| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| EMENDA - 001/2024 | ALTERA O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/12/2025 | NOVO |
| LEI COMPLEMENTAR - 628/2025 | "Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Encanto e dá outras providências." | 07/03/2025 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 004/2025 | ALTERA O § 1º DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 627/2025 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 626/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 625/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 624/2024 | “NOMEIA A RUA DO BAIRRO SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 24/12/2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR - 623/2024 | Altera as alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 24/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 622/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 621/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 | 23/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 620/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 619/2024 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 618/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR - 617/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DOBRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 616/2024 | Dá o nome do Posto de Saúde de Wagner Fábio Queiroz Rêgo. | 22/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 615/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 24/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 614/2024 | Autoriza a alienação de bem móvel inservível e dá outras providências. | 23/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 613/2024 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 11/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 612/2024 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 611/2024 | Dispõe a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 610/2024 | Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 609/2024 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 608/2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 607/2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 606/2023 | Cria os cargos comissionados de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21, dá outras providências. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 604/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2024. | 28/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 603/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 602/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 601/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 600/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 05/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 599/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. | 19/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 598/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social ? IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. | 07/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 597/2023 | Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. | 18/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 596/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 18/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 595/2023 | Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 594/2023 | Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 593/2023 | Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto. | 23/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 592/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. | 22/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 591/2023 | Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 590/2023 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 589/2023 | Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências. | 17/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 588/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023. | 13/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 587/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. | 28/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 586/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. | 17/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 585/2022 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 584/2022 | Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 583/2022 | Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 30/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 582/2022 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. | 28/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 581/2022 | Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. | 22/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 580/2022 | Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. | 19/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 579/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 08/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 578/2022 | Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. | 22/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 577/2022 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 576/2022 | Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 17/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 575/2022 | Cria o Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 17/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 574/2022 | Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. | 16/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 573/2022 | Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. | 04/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 572/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 571/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 570/2021 | Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios. | 17/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 569/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022. | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 568/2021 | Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT. | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 567/2021 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 566/2021 | Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 565/2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 003/2021 | ALTERA O §1º DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 564/2021 | Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências. | 07/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 05/10/2021 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 002/2021 | Cria a Escola do Legislativo de Encanto, no âmbito da Câmara Municipal de Encanto, e dá outras providências. | 28/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 562/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 24/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 561/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 23/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências. | 20/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 559/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 558/2021 | Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 557/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis irserv.íveis e dá outras providências. | 13/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 556/2021 | Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 12/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). | 25/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 554/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências. | 25/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 553/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 552/2021 | Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 551/2021 | Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 550/2021 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 549/2021 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 548/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 547/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 1/2020 | REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN | 16/07/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 533/2019 | LDO | 19/09/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | PPA | 16/10/2017 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 001/2017 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA | 14/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 360/2013 | EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 359/2013 | FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 358/2013 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 16/04/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 357/2013 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERTULIANO FERNANDES DE QUEIROZ E À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SÍTIO CANTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 356/2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 354/2013 | DISPÔE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 353/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 349/2012 | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 348/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DE IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 347/2012 | A presente Lei revoga a Lei 007/2008 que dispõe sobre a fixação de Subsídios do Presidente e Vereadores, da Câmara Municipal, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. | 27/09/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 346/2012 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 343/2012 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 342/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 340/2012 | Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Encanto/RN e dá outras providências | 22/06/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 345/2012 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | 12/06/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 339/2012 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS, OU QUALQUER CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 338/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 17 DE JULHO DE 2019, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 337/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 336/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 335/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE SO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 334/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 333/2011 | Autoriza o Município de Encanto/RN a alienar imóveis municipais, mediante doação, aos senhores Julião Rodrigues da Silva, Omar Antonio de Oliveira e Antonia Marcelino Torres, para fins de exploração comercial e ocupação ordenada do solo urbano e dá outras providências. | 16/12/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 330/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 329/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiramente junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. | 16/05/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 327/2011 | Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências. | 31/03/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 326/2011 | ALTERA OS ARTIGOS 5° AO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 314/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 302/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 313/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 304/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 312/2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 311/2010 | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QIE ESPECIFICA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 247/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 310/2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE MEIO EXPEDIENTE, NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO DO ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 309/2010 | INSTITUI O PROGRAMA "MORAR MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/04/2010 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 002/2010 | Altera o § 1 do Artigo 13 da Resolução N° 01 de 05 de Julho de 2001 (Regimento Interno da Câmara) | 24/03/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 306/2010 | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE LEVE À DEPENDÊNCIA PSÍQUICA OU QUIMÍCA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 305/2010 | CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO, DEFINE A SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 304/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 20/01/2010 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 001/2010 | DESAPROVA S CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, BIMESTRES 4°, 5° E 6°, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. DECLARA INELEGÍVEL O SR. LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, PELO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 303/2010 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessiades temporárias de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF e o disposto no paragráfo 1° do art. 202 das disposições transitórias do RJU do Município e dá outras providências. | 07/01/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 007/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prsidente e dos Vereadores, da Câmara Municipa para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. | 22/09/2008 | |
| LEI MUNICIPAL - 006/2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências. | 22/09/2008 | |
| LEI MUNICIPAL - 247/2005 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Encanto e dá outras providências. | 18/01/2005 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 001/2002 | Cria tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias. | 05/04/2002 | |
| EMENDA - 03/2001 | Dá nova redação ao Capítulo III do Título II do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Muncipal de Encanto/RN, o qual passará a ser Título III, dos Orgãos Colegiados e acresceenta os Capítulos I, II e seções II e III e seções | 04/09/2001 | |
| EMENDA - 02/2001 | Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Encanto/RN | 04/09/2001 | |
| EMENDA - 01/2001 | ALTERA O ARTIGO 22° DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2001 | |
| LEI MUNICIPAL - 203/2000 | Dispõe sobre o código Tributário do Município e da outras providências. | 01/12/2000 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 001/200 | Cria Tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias | 28/04/2000 | |
| LEI MUNICIPAL - 159/1992 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar da importância supra de CR$ 6.000.000,00, para o fim que especifique e dá outras providências. | 03/08/1992 | |
| LEI MUNICIPAL - 152/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 27/02/1991 | |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | LEI ORGÂNICA | 08/04/1990 | |
| LEI MUNICIPAL - 535/2019 | LOA | 26/12/1029 |