| Lei | Descrição | Data | |
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| EMENDA - 001/2024 | ALTERA O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/12/2025 | NOVO |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 569/2021 | LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas. | 01/12/2021 | |
| EMENDA - 03/2001 | Dá nova redação ao Capítulo III do Título II do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Muncipal de Encanto/RN, o qual passará a ser Título III, dos Orgãos Colegiados e acresceenta os Capítulos I, II e seções II e III e seções | 04/09/2001 | |
| EMENDA - 02/2001 | Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Encanto/RN | 04/09/2001 | |
| EMENDA - 01/2001 | ALTERA O ARTIGO 22° DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2001 |