Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL E DO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE APOIO À PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA JOZA CARLOS)

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Encanto/RN, uma política permanente de valorização do trabalhador rural e fortalecimento da agricultura familiar, reconhecendo a importância econômica, social e cultural daqueles que vivem e produzem no campo.
A agricultura familiar constitui importante instrumento de geração de trabalho e renda, produção de alimentos, fortalecimento da economia local e permanência das famílias nas comunidades rurais. No Município de Encanto, essa realidade justifica a consolidação de ações públicas que ultrapassem iniciativas isoladas e estabeleçam diretrizes permanentes para o desenvolvimento rural.
A proposta também busca aperfeiçoar iniciativa já existente no Município. A Lei Municipal nº 582, de 28 de setembro de 2022, instituiu a Semana Municipal da Agricultura Familiar, estabelecendo importantes objetivos de apoio, fomento, divulgação e fortalecimento da agricultura familiar. O presente Projeto amplia essa política, incorporando expressamente a valorização do trabalhador rural e articulando a Semana a outras ações de desenvolvimento rural.
Entre as medidas propostas estão o planejamento das ações de corte e preparo de terra, especialmente antes dos períodos adequados ao plantio, e o incentivo à produção de silagem, fundamental para a formação de reservas de alimentação animal e para a redução dos impactos provocados pelos períodos de estiagem.
A organização antecipada desses serviços, mediante cadastro, critérios objetivos e cronogramas de atendimento, poderá proporcionar maior eficiência e transparência, permitindo que os agricultores tenham melhores condições de planejar suas atividades produtivas.
Outro importante eixo da proposta é a instituição da Feira do Trabalhador Rural e da Agricultura Familiar, a ser realizada em espaço público de ampla circulação, criando oportunidade para que agricultores comercializem diretamente sua produção, ampliem sua renda e aproximem o campo da população urbana.
A proposta contempla ainda ações de capacitação, assistência técnica, incentivo ao associativismo e cooperativismo, valorização das mulheres e jovens do campo, sustentabilidade, convivência com a estiagem, segurança alimentar e divulgação das políticas públicas destinadas ao setor.
Trata-se, portanto, de estabelecer uma política integrada e permanente, capaz de reconhecer o trabalhador rural não apenas como beneficiário de ações públicas, mas como agente fundamental do desenvolvimento econômico e social de Encanto.
Diante da relevância da matéria para as comunidades rurais e para o desenvolvimento do Município, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.