Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS, AOS INCÊNDIOS E À POLUIÇÃO AMBIENTAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O MANEJO E A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Encanto/RN, uma política permanente destinada à prevenção e ao combate às queimadas, aos incêndios e à poluição ambiental, conferindo atenção especial às comunidades localizadas na zona rural e aos períodos de estiagem, nos quais os riscos de propagação do fogo são significativamente ampliados.
As queimadas representam importante problema ambiental e de saúde pública. Além da destruição da vegetação e dos riscos à fauna, o fogo provoca degradação do solo, compromete a qualidade do ar e pode atingir propriedades rurais, residências, equipamentos públicos e áreas ambientalmente relevantes. A fumaça decorrente das queimadas e da combustão de resíduos também representa fator prejudicial à saúde da população.
No Município de Encanto, caracterizado pela presença significativa de comunidades rurais e por períodos de estiagem próprios das condições climáticas da região, mostra-se necessária a adoção de medidas preventivas e educativas capazes de reduzir a ocorrência de queimadas e incêndios, sobretudo mediante a conscientização da população e o incentivo a formas ambientalmente adequadas de manejo da vegetação e dos resíduos.
A proposta também reconhece que a proteção ambiental nas comunidades rurais está diretamente relacionada à adequada gestão dos resíduos sólidos. A inexistência ou insuficiência de alternativas para acondicionamento e recolhimento do lixo pode favorecer práticas inadequadas, como o descarte em margens de estradas, terrenos, riachos e áreas de vegetação, bem como a utilização do fogo para eliminação dos resíduos.
Por essa razão, o Projeto estabelece diretrizes específicas para a zona rural, incentivando a ampliação da coleta, a organização de rotas e pontos de recolhimento, a instalação de Pontos Comunitários de Coleta de Resíduos, a coleta seletiva, a compostagem, a eliminação de pontos de descarte irregular e a participação das associações e comunidades locais.
A proposição possui caráter predominantemente preventivo, educativo e orientador, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a atuação municipal, sem criar cargos ou órgãos públicos e preservando a competência administrativa do Poder Executivo para regulamentar e definir os meios necessários à execução das medidas previstas.
Diante da relevância ambiental, social e sanitária da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.