Ementa

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ENUMERAÇÃO E CONTROLE DA FROTA ATRAVÉS DE CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a identificação, enumeração e controle dos veículos pertencentes à frota municipal de Encanto/RN. A proposta visa garantir maior transparência, organização e eficiência no uso dos veículos públicos, assegurnado que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais da administratação municipal. Atualmente, falta de um sistema padronizado de numeração e identificação dos veículos pode levar a dificuldades na fiscalização, possibilitando uso indevido, descontrole de manutenção e desperdício de recursos públcos. Com a implementação de uma numeração única para cada veículo, associada a um Cadastro Municipal de Frota Pública (CMFP), será possivel aprimorar o acompanhamento da frota, evitar fraudes e otimizar a gestão dos bens públicos, bem como sua quilometragem periódica.
Além disso, a identificação clara dos veículos facilitará a fiscalização tanto por parte dos órgãos competentes quanto pela própria população, fortalecendo os princípios da transparência e responsabilidade na gestão pública.
A medida também desestimula o uso indevido dos veículos para fins pessoais, uma vez que a correta identificação tornará mais fácil a denúncia e a apuração de irregularidades. Ademais, ao manter um cadastro atualizado da frota, a administração municipal poderá planejar ações de renovação,manutenção e substituição dos veículos de forma estratégica, reduzindo custos e aumentando a eficiência operacional.
Dessa forma, a presente proposta se alinha aos princípios da eficiência, moralidade e economicidade da administração pública, sendo uma iniciativa essencial para garantir o correto uso dos bens públicos e a prestação de serviços de qualidade à população.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.