Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESPORTE E SEUS ENCANTOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo institucionalizar, no âmbito do Município de Encanto/RN, o Programa “Esporte e Seus Encantos”, reconhecendo oficialmente uma importante iniciativa que vem sendo desenvolvida nos últimos anos pela gestão municipal, promovendo o fortalecimento do esporte, da inclusão social e da qualidade de vida da população.
Ao longo de sua execução, o programa consolidou-se como um instrumento relevante de incentivo às práticas esportivas, por meio da realização de campeonatos, torneios, escolinhas esportivas e diversas atividades voltadas à integração comunitária e ao fortalecimento da cidadania. A institucionalização do programa por meio de lei municipal representa importante
medida de continuidade administrativa e fortalecimento das políticas públicas esportivas do município, garantindo maior segurança jurídica, possibilidade de ampliação de investimentos e fortalecimento das ações esportivas em futuras gestões. Além disso, a proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que reconhece o esporte como direito social e dever do Estado, devendo ser promovido e incentivado pelo poder público como forma de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde. O projeto também busca assegurar que as ações esportivas do município contemplem diferentes públicos, incluindo crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e neurodivergentes, fortalecendo o caráter inclusivo e democrático das políticas públicas municipais. Dessa forma, considerando a relevância social, esportiva e comunitária da iniciativa, apresento o presente projeto para a apreciação dos nobres vereadores e vereadoras.