DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/06/2026 22:32:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/07/2026 11:40:00 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Rosemary Fernandes Aquino de QueirozCOMISSÃO: COMISSÃO MISTA PERMANENTE | ENVIADO PARA COMISSÃO | |
| 07/08/2026 12:34:55 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Leandro Roberto de Lima Silva | APROVADO |
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