Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES – POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA, PRIMEIRO EMPREGO E EMPREENDEDORISMO DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal Encanto de Oportunidades – Política Municipal de Inclusão Produtiva, Primeiro Emprego e Empreendedorismo da Juventude, com o objetivo de ampliar as oportunidades de desenvolvimento pessoal, profissional e econômico dos jovens do Município de Encanto/RN. A juventude representa uma das maiores forças transformadoras da sociedade. No entanto, muitos jovens enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão da ausência de experiência profissional, da limitação de oportunidades de qualificação e da necessidade de orientação para construção da sua trajetória profissional. Esses desafios, muitas vezes, contribuem para o desemprego, a informalidade e a migração de jovens para outros municípios em busca de oportunidades. Nesse contexto, a presente proposição busca instituir uma política pública voltada à promoção da inclusão produtiva da juventude, estimulando a qualificação profissional, empreendedorismo, cooperativismo, economia criativa, inovação, educação financeira e a aproximação entre os jovens e os diversos segmentos produtivos da sociedade. A proposta também incentiva a criação de mecanismos que facilitem o acesso dos jovens às oportunidades de emprego, estágio, aprendizagem e capacitação, por meio de instrumentos como o Banco Municipal de Currículos, mentorias com profissionais e empresários locais, oficinas de desenvolvimento profissional, preparação para concursos públicos e processos seletivos, bem como o reconhecimento das empresas e instituições parceiras por meio do Selo Empresa Amiga da Juventude. Importante destacar que o presente Projeto de Lei observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, não criando cargos, funções, obrigações administrativas específicas ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo. A proposição limita-se a instituir diretrizes de uma política pública de interesse local, cuja implementação poderá ocorrer de forma gradual, mediante regulamentação do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município. Além de ampliar as perspectivas de inserção produtiva da juventude, o Programa Municipal Encanto de Oportunidades contribuirá para fortalecer a economia local, incentivar o empreendedorismo, estimular a permanência dos jovens no Município, valorizar os talentos locais e promover o desenvolvimento sustentável do município de Encanto/RN. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que une inclusão social, desenvolvimento econômico e valorização da juventude, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a construção de políticas públicas capazes de oferecer novas oportunidades para as atuais e futuras gerações de encantenses. Diante da relevância social da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar à juventude do nosso município, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio de todos para sua aprovação.