Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ETERNAMENTE JOVEM”, DESTINADO À PROMOÇÃO DOS DIREITOS, DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, DO ENVELHECIMENTO ATIVO E DA VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Encanto/RN, o Programa Municipal “Eternamente Jovem”, reconhecendo e fortalecendo uma iniciativa que há mais de 15 (quinze) anos integra as ações destinadas às pessoas idosas do Município.
Ao longo de sua trajetória, o Programa Eternamente Jovem consolidou-se como um importante espaço de convivência, socialização e valorização das pessoas idosas, proporcionando encontros, atividades recreativas e culturais, palestras, confraternizações e outras ações que contribuem para o fortalecimento dos vínculos comunitários e para a melhoria da qualidade de vida de seus participantes.
A instituição do Programa por meio de lei municipal busca conferir maior estabilidade e continuidade a essa importante iniciativa, transformando uma experiência já consolidada no Município em instrumento permanente de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, segundo o qual a família, a sociedade e o Estado possuem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Encontra respaldo, igualmente, na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, que estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O Projeto amplia, ainda, a perspectiva do Programa ao estabelecer diretrizes para a valorização da memória e dos saberes das pessoas idosas, a integração entre gerações, a inclusão digital e a descentralização de atividades para as comunidades rurais, reconhecendo a pessoa idosa não apenas como destinatária das políticas públicas, mas como protagonista da vida social, cultural e comunitária do Município.
Nesse sentido, a iniciativa busca preservar a identidade construída pelo Eternamente Jovem, assegurar a continuidade de suas finalidades e fortalecer uma política pública que já faz parte da história de Encanto/RN, independentemente das mudanças administrativas que venham a ocorrer ao longo dos anos.
Diante da relevância social da matéria e de sua contribuição para a promoção da dignidade, da cidadania, da convivência e da qualidade de vida das pessoas idosas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.