ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ( LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012), PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES.

INSTITUI O CIRCUITO ENCANTO JUNINO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITÍCA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REGULAÇÃO SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, DENOMINADO “ LEI HAMARA MAIRIAN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA, REQUEREMOS A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE, COMPOSTA POR VEREADORES, COM FINALIDADE DE: