INSTITUI O PROGRAMA "MORAR MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o § 1 do Artigo 13 da Resolução N° 01 de 05 de Julho de 2001 (Regimento Interno da Câmara)

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE LEVE À DEPENDÊNCIA PSÍQUICA OU QUIMÍCA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO, DEFINE A SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

DESAPROVA S CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, BIMESTRES 4°, 5° E 6°, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. DECLARA INELEGÍVEL O SR. LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, PELO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessiades temporárias de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF e o disposto no paragráfo 1° do art. 202 das disposições transitórias do RJU do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prsidente e dos Vereadores, da Câmara Municipa para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Encanto e dá outras providências.

Cria tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias.

Dá nova redação ao Capítulo III do Título II do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Muncipal de Encanto/RN, o qual passará a ser Título III, dos Orgãos Colegiados e acresceenta os Capítulos I, II e seções II e III e seções

Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Encanto/RN

ALTERA O ARTIGO 22° DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o código Tributário do Município e da outras providências.

Cria Tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar da importância supra de CR$ 6.000.000,00, para o fim que especifique e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA

LOA