DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS), SECRETARIOS, PROCURADORES, CONTROLADOR, DIRETORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2026 10:12:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 10:30:00 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA 2025 - 2028 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO MISTA PERMANENTE | ENVIADO PARA COMISSÃO | |
| 17/04/2026 10:30:00 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA 2025 - 2028 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA | APROVADO |
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