ALTERA A LEI Nº 632, DE 23 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REGULAÇÃO SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 10:21:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA 2025 - 2028 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO MISTA PERMANENTE | ENVIADO PARA COMISSÃO | |
| 17/04/2026 11:40:00 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA 2025 - 2028 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA | APROVADO |
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