Ementa

REQUER A APROVAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55; DO ARTIGO 57; E DO ARTIGO 64 E 65, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 67, CONTIDO NO REGIMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Requerimento vem atender aos anseios dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, como também aos Agentes Comunitários de saúde, agentes de endemias, conselheiros Tutelares, sobre os direitos e vantagens com relação aos vencimentos, as indenizações, das ajudas de custos, das gratificações e adicionais que lhes são devidos legalmente.