DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ASSEGURE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUER A APROVAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55; DO ARTIGO 57; E DO ARTIGO 64 E 65, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 67, CONTIDO NO REGIMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, SERVIÇOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.